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Ouvidoria pública municipal (E-Ouv/Fala.BR)

Atenção
Por força da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - há proteção das informações pessoais, sendo restringido o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem do manifestante, exceto nos casos em que são obrigados a divulgá-los por previsão de lei ou ordem judicial.

O que é?

A ouvidoria pública é uma instância de participação e controle social, responsável por interagir com os usuários, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos, garantindo os procedimentos de simplificação desses serviços.

Assim, o usuário pode fazer manifestações e interagir com a Administração Pública por meio de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões ou elogios.

 

 

 

 

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Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato.
Tempo para conclusão do serviço
30 dias prorrogável mais 30
Ouvidoria
Rua José Marocco, 2226, Centro, CEP 89818-000
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00, exceto feriados e pontos facultativos.
Por telefone
Tempo de espera para atendimento
Imediato.
Tempo para conclusão do serviço
30 dias prorrogável mais 30
Ouvidoria
Fone: (49) 3327-0233
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00, exceto feriados e pontos facultativos.
Observação: E-mail: ouvidoria@novaitaberaba.sc.gov.br
Pela internet
Tempo de espera para atendimento
Imediato.
Tempo para conclusão do serviço
30 dias prorrogável mais 30
Ouvidoria
O sistema E-Ouv está disponível 24 horas por dia, na página oficial do município: https://www.novaitaberaba.sc.gov.br
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/sc/NovaItaberaba/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Passo a Passo

1

O usuário deve acessar o link do sistema E-Ouv/Fala.BR e cadastrar a sua manifestação.

2

O usuário deve entrar em contato com o servidor responsável pela ouvidoria no município de Nova Itaberaba, por meio do telefone ou e-mail próprios da ouvidoria e relatar a sua manifestação.

3

O usuário deve se dirigir até a ouvidoria pública municipal, junto ao Centro Administrativo Municipal, e relatar para o ouvidor a sua manifestação.

4

Em todos os casos, anotar o protocolo para acompanhamento.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 1240/2019
Ementa: dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal e institui e regulamenta a ouvidoria do poder executivo do município de nova itaberaba-sc

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - ADM

Rua José Marocco, 2226 - Centro
(49) 3327-0065 - Principal
(49) 3327-0065 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo